Política de Privacidade
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
1. Quais dados coletamos
- Nome completo;
- CPF (armazenado apenas como hash HMAC-SHA256);
- Título de eleitor — opcional (armazenado como hash);
- Celular com WhatsApp (armazenado como hash);
- Data de nascimento, e-mail, UF e município;
- Endereço IP (hash) e user-agent para prevenção de fraude.
2. Para que usamos
Os dados são coletados com a finalidade única de validar a assinatura do projeto de lei de iniciativa popular pela importação regulada da tirzepatida do Paraguai, nos termos da Lei 9.709/1998. Especificamente:
- Evitar assinaturas duplicadas (via hash irreversível);
- Enviar um código de verificação pelo WhatsApp (OTP);
- Elaborar o dossiê a ser entregue à Câmara dos Deputados;
- Comunicar atualizações por e-mail, apenas se você autorizar.
3. Base legal
Tratamos os dados com base no consentimento explícito (art. 7º, I, da LGPD) e no exercício regular de direitos (art. 7º, VI) — no caso, o direito constitucional de iniciativa popular de lei (art. 61, §2º, CF).
4. Compartilhamento
Os dados necessários para conferência serão compartilhados apenas com a Câmara dos Deputados no momento do protocolo do projeto de lei, e com a Justiça Eleitoral, se solicitado, para conferência das assinaturas. Não há compartilhamento comercial, cessão ou venda de dados a terceiros.
5. Medidas de segurança
- Hash HMAC-SHA256 com pepper secreto para CPF, título e telefone;
- TLS 1.3 em todo tráfego;
- Rate limiting e controle de tentativas por IP;
- Auditoria completa de eventos sensíveis (criação de assinatura, envio e verificação de OTP);
- Acesso restrito ao banco de dados com rotação de credenciais.
6. Seus direitos
A LGPD garante ao titular acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação dos dados. Exerça seus direitos em [email protected]. Respondemos em até 15 dias.
7. Retenção
Os dados são mantidos enquanto durar a campanha e por até 5 anos após a entrega do projeto ao Congresso, prazo alinhado à possível necessidade de reapresentação e ao controle social do processo legislativo. Após isso, serão eliminados ou anonimizados.
Última atualização: 12/05/2026.